1 Identificação do Controlador de Dados
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), o controlador responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais é:
Razão Social / Denominação: Silva Advocacia e Consultoria Jurídica
Titular Responsável: Dr. Adilson Caetano da Silva Mazza • Advogado OAB/ES nº 26.716
Inscrição PJ: 190206172266
Endereço da Sede: Avenida Meridional, nº 200, Ed. Meridional Office, sala 514, Alto Lage, Cariacica/ES, CEP 29151-920
E-mail Institucional: contato@adilsonmazza.adv.br
WhatsApp / Telefone: (27) 99873-7880
2 Compromisso e Princípios Norteadores
A advocacia é uma atividade orientada pelo dever constitucional de indispensabilidade à administração da justiça (Art. 133 da CF/88) e pelo compromisso ético e deontológico estatuído pela Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). No tratamento de dados pessoais, este escritório orienta-se pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização (Art. 6º da LGPD).
3 Dados Coletados e Formas de Coleta
Coletamos exclusivamente os dados necessários para o atendimento e a consecução dos serviços jurídicos solicitados:
- Dados fornecidos diretamente pelo titular: Nome completo, número de telefone celular/WhatsApp, endereço de e-mail, estado federativo e informações fáticas voluntariamente relatadas pelo usuário ao entrar em contato via formulários, e-mail ou WhatsApp corporativo para fins de consulta inicial ou agendamento de atendimento.
- Dados necessários à prestação de serviços advocatícios: Em caso de formalização de mandato (contrato de honorários e procuração), poderão ser tratados dados cadastrais complementares (CPF, RG, endereço, estado civil, profissão, dados previdenciários no CNIS, histórico de contribuições junto ao INSS ou RPPS, holerites, laudos e documentos pertinentes à causa), com fulcro no cumprimento de obrigações legais e execução de contrato.
- Dados técnicos de navegação (Metadados): Endereço IP (Internet Protocol), data e hora de acesso, tipo de dispositivo, navegador de internet e páginas acessadas em nosso site, capturados de forma agregada para segurança da informação e prevenção a fraudes (Art. 15 do Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014).
4 Finalidades e Bases Legais do Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela Silva Advocacia tem as seguintes finalidades e bases legais (Art. 7º da LGPD):
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Atendimento a consultas iniciadas pelo usuário via WhatsApp, site ou e-mail. | Execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (Art. 7º, V) |
| Prestação de consultoria jurídica, atuação em processos judiciais ou administrativos (INSS/RGPS e RPPS). | Execução de contrato e exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo (Art. 7º, V e VI) |
| Emissão de notas fiscais de honorários e cumprimento de deveres tributários e contábeis. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) |
| Garantia da segurança cibernética do site e registro de logs de conexão. | Cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet) e Legítimo Interesse (Art. 7º, II e IX) |
5 Sigilo Profissional e Confidencialidade
Além das proteções dispostas na LGPD, todas as informações recebidas por este escritório estão resguardadas pelo sigilo profissional incondicional do advogado, nos termos do Art. 7º, XIX, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e dos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O conteúdo das conversas, documentos comprobatórios e dados partilhados para análise jurídica preliminar ou andamento processual jamais serão comercializados, divulgados ou compartilhados com terceiros alheios à relação profissional.
6 Compartilhamento de Dados Pessoais
A Silva Advocacia não comercializa, não aluga e não cede sob hipótese alguma dados pessoais a empresas de marketing, publicidade ou bancos de dados comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos limites indispensáveis à prestação dos serviços:
- Órgãos do Poder Judiciário e Administrativo: Protocolo de petições e processos em tribunais e agências (PJe, e-Proc, Projudi, Meu INSS/INSS Digital), estritamente conforme autorizado pelo cliente por instrumento de mandato.
- Fornecedores de Infraestrutura Técnica: Provedores de hospedagem de dados com certificação internacional de segurança, serviços em nuvem criptografados e sistemas de mensageria (WhatsApp/Meta) utilizados para canal de comunicação direta.
- Autoridades Competentes: Quando estritamente exigido por determinação judicial ou legal fundamentada.
7 Armazenamento, Segurança e Retenção
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação, incluindo criptografia TLS/HTTPS em trânsito e rígido controle de permissões.
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, bem como para o cumprimento de prazos prescricionais legais aplicáveis à guarda de arquivos advocatícios e contábeis (Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Advocacia). Findo o período aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados.
8 Seus Direitos como Titular de Dados
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos garantidos perante este escritório:
9 Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes
Utilizamos cookies estritamente operacionais e necessários para garantir o funcionamento regular do site, salvar as preferências de navegação (como o aceite do aviso de privacidade via armazenamento local) e assegurar estabilidade de carregamento.
O usuário pode, a qualquer tempo, alterar as configurações do seu navegador para bloquear ou ser alertado sobre a presença de cookies, sem prejuízo substantivo à leitura dos conteúdos informativos da página.
10 Canal de Atendimento e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, dirimir dúvidas ou apresentar requerimentos relativos ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Dr. Adilson Caetano da Silva Mazza • Silva Advocacia e Consultoria Jurídica
11 Atualizações e Foro
Esta Política de Privacidade poderá ser revisada e atualizada periodicamente para refletir melhorias contínuas em nossos procedimentos de segurança ou adequações a novas normas emanadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou pelo Conselho Federal da OAB. A versão em vigor será sempre disponibilizada neste endereço eletrônico com indicação da data de revisão.
Fica eleito o Foro da Comarca de Cariacica/ES para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.